AFA Alvaro, Falcão & Associados SROC

Com vista à divulgação de esclarecimentos relativos ao Regime de Avaliação Geral de Prédios Urbanos, foi publicada no Portal das Finanças, a Circular nº 25/2011 de 15 de Dezembro. Esta Circular surge no seguimento da publicação da Lei nº 60-A/2011, de 30 de Novembro, que aditou os artigos 15º-A a 15º-P ao Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro, que regulamentam o referido Regime, o qual entrou em vigor no dia 01 de Dezembro de 2011.

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O Ministério dos Negócios Estrangeiros, através do Decreto n.º 19/2011, publicado no D.R. n.º 233, Série I de 2011-12-06, aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Moçambique.

A Convenção, assinada em Lisboa em 30 de Abril de 2010, tem como objetivo promover a cooperação no domínio da Segurança Social, reconhecendo a necessidade de coordenação das legislações dos dois países em matéria de Segurança Social.

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O Governo aprovou a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, tendo o Comunicado do Conselho de Ministros sido publicado no respectivo site. A convenção aplica-se aos trabalhadores que estão ou estiveram sujeitos à legislação dos dois Estados e sejam nacionais de algum deles, apátridas ou refugiados residentes no território de um daqueles Estados, bem como aos seus familiares e sobreviventes.

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Foi publicada no D.R. n.º 219, Série I de 2011-11-15, a Portaria n.º 295/2011, dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2012.

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A Assessoria de Imprensa do Ministério das Finanças publicou no respectivo site um Comunicado onde é mencionado que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no Despacho emitido a dia 31 de Outubro relativo à dedução de despesas de saúde à colecta de IRS, refere que a identificação do NIF nas facturas utilizadas para estes efeitos não é obrigatória quando não se trata de sujeitos passivos de IVA.

O mesmo Despacho dispõe ainda que as facturas emitidas em nome dos pais deverão ser aceites como despesa do dependente.

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Foi publicada recentemente a Portaria n.º 292/2011, D.R. n.º 214, Série I de 2011-11-08 do Ministério das Finanças, que prevê uma primeira alteração à Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, e que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis.

O Governo considerou necessário proceder à revisão da lista constante da Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, com a consequente eliminação do seu âmbito de aplicação da República de Chipre e do Grão – Ducado do Luxemburgo (apenas no que respeita às sociedades holding no sentido da legislação luxemburguesa que se rege pela Lei de 31 de julho de 1929 e pela Decisão Grã - Ducal de 17 de dezembro de 1938).

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Temos o prazer de apresentar a primeira FERRAMENTA AFA direcionada para a focalização em resultados através de mudanças comportamentais.

Baseando-se na metodologia Coaching e administrado pela nossa formadora certificada, este produto consiste num programa de sessões de formação/consultoria em sala com o objetivo de alinhar estratégias de negócio e focalizar a ação nos resultados.

Pretendemos que as Empresas adquiram ferramentas comportamentais para enfrentar os desafios de mudança atuais e “cumprir as suas missões”. Para tal é necessário preparar os seus recursos humanos para encararem essas mudanças como um desafio constante, quer a nível profissional quer também a nível pessoal.

Quando todos sabem onde se está e para onde se quer ir, os resultados são uma fácil consequência.

Para saber mais, contacte-nos.

A nossa experiência de mais de 20 anos como parceiros de negócio nos mais variados setores da atividade económica leva-nos à conclusão que a crise que enfrentamos também resulta de falhas de perceção e de visão, de faltas de concentração no essencial.

Tanto é assim que nós próprios, na AFA, sentimos a necessidade de criar condições de permanente atenção aos aspetos críticos da nossa atividade, razão pela qual iniciamos um conjunto de ações internas de melhoria de processos e eliminação da dispersão de esforços.

Os resultados e a experiência obtida levaram-nos a criar o conceito de FERRAMENTAS AFA, dirigido aos nossos clientes, que se vai corporizar num conjunto de instrumentos de desenvolvimento e de produtividade em diversas áreas da atividade das empresas, com âmbitos precisos, baixo custo de implementação e rápido retorno, com o objetivo mais geral de focalizar a atenção e dirigir a ação para o essencial.

A nossa expectativa é que os nossos clientes fiquem dotados de instrumentos simples, mas poderosos, para a criação de melhores Estratégias e o aperfeiçoamento da sua Gestão, promovendo as necessárias mudanças comportamentais dos seus Recursos Humanos.

Complementando a iniciativa de divulgar informação relevante através das Notas Informativas, fique atento ao seu email pois brevemente começaremos a apresentar as SUAS novas FERRAMENTAS AFA.

Sérgio Falcão

O prazo para o cumprimento da obrigação declarativa Informação Empresarial Simplificada (IES) e da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (DA), referente ao exercício de 2010, foi novamente prorrogado até ao dia 30 de setembro de 2011.

O comunicado foi hoje emitido pelo Ministério das Finanças.

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Foi recentemente publicado no site das Finanças o Documento de Estratégia Orçamental, 2011 - 2015 que contém as grandes linhas da consolidação orçamental a médio prazo da economia portuguesa.

Este Documento foi elaborado no âmbito dos objetivos definidos no Programa de Assistência Económica e Financeira acordado com a Comissão Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu.

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Foi recentemente publicado no site das Finanças o Relatório de Desvalorização Fiscal que admite a redução da despesa e o aumento de impostos como contrapartida da redução da taxa social única a cargo da entidade empregadora.

O Relatório procura evidenciar os efeitos macroeconómicos decorrentes da desvalorização fiscal, bem como apresentar algumas hipóteses que procuram racionalizar os recursos a ela associados.

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Foi recentemente publicado no site das Finanças uma Ficha Doutrinária que esclarece o facto de o regime transitório estabelecido no art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de julho, não ser aplicável aos efeitos sobre os capitais próprios que resultem da adoção, pela primeira vez, da Norma Contabilística para microentidades (NC-ME).

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